As Leis de Incentivo são inciativas criadas pelo Governo, no âmbito federal, estadual ou municipal, para incentivar a cultura de doações e patrocínios para projetos voltados ao desenvolvimento social no país. Através de renúncia fiscal, pessoas físicas e jurídicas têm a opção de direcionar parte dos impostos para projetos aprovados à sua escolha. Para empresas, as leis de incentivo fiscal oferecem a oportunidade de agregar valor e aproximar a marca junto ao seu público, de forma que esse seja beneficiado através das ações dos projetos, tudo com de CUSTO ZERO.


LEIS FEDERAIS

As Leis de Incentivo Fiscais federais, como ‘Lei Rouanet’, LPIE, Pronon, Pronas-PCD, FIA e Fundo do Idosos, têm como finalidade a captação e direcionamento de recursos para investimentos nos diversos setores de saúde, inclusão, social, cultural e esportivo.
Conhecidas principalmente pela política de incentivos fiscais, que permitem à cidadãos (pessoas físicas) e empresas (pessoas jurídicas) o investimento de parte do valor do imposto de renda devido.

Quem pode apoiar?

O incentivo a projetos pode ser feito por pessoas físicas ou jurídicas através de doação ou patrocínio. Tanto a doação como patrocínio são transferências gratuitas e definitivas de recursos para o projeto, sendo que o patrocínio pode trazer benefícios em forma de contrapartidas de promoção e publicidade para o investidor.
Pessoa física pode aplicar em projetos até 8% do imposto de renda devido, enquanto que para pessoa jurídica este percentual é de 9%.

Como funciona?

O projeto a ser apoiado é, primeiramente, analisado pelo órgão competente, como o Ministério da Cultura (MinC) no caso da Lei Roaunet. Quando aprovado, o investidor pode apoiá-lo através de Doação ou Patrocínio, fazendo a destinação dos recursos à conta monitorada pelo órgão responsável, e em seguida receberá o recibo de mecenato que deverá ser anexado junto à declaração do imposto de renda, que possibilitará o abatimento ou ressarcimento do valor apoiado.